Artigos e Notícias

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    Direito
    ATENÇÃO GESTANTES: ACOMPANHANTE NO PARTO É DIREITO!
    A Lei Federal n° 11.108/2005 mais conhecida como a Lei do Acompanhante, determina que os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, são obrigados a permitir à gestante o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto. A Lei determina que este acompanhante será indicado pela gestante, podendo ser ...

    Direito
    RECEPTAÇÃO CULPOSA: VOCÊ SABE DE ONDE VEM O QUE ESTÁ ADQUIRINDO?
    O crime de receptação é comumente definido pela nossa sociedade como “o ato de comprar coisa roubada” e é mais comum do que se imagina, porém, poucas pessoas conhecem suas particularidades e suas modalidades. Trata-se de um crime acessório, ou seja, necessita que tenha ocorrido um crime anterior, que na maioria das vezes é um furto ou ...

    Direito
    FGTS: SOBRE QUAL VALOR INCIDE A MULTA DE 40%
    Quando o trabalhador com carteira assinada é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que foi depositado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho mais a multa rescisória de 40% em cima desse valor total.   Mesmo que uma parte do dinheiro do FGTS seja sacada, ...

    Direito
    DIRIGIR SEM CNH É CRIME?
    Sim! O Código de Trânsito Brasileiro estabelece pena de 6 meses a 1 ano de detenção para os infratores. O CTB determina que, dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, pode ocasionar à detenção do condutor por período de 6 meses ...

    Direito
    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: O QUE ACONTECE QUANDO O SUPOSTO PAI SE NEGA A FAZER O DNA?
    Caso o suposto pai não compareça na data da coleta do material genético, ficará presumido que ele é de fato o pai da criança. A presunção de paternidade quando o indivíduo se nega a realizar o exame de DNA, é o que o meio jurídico chama de “presunção relativa”. Isso porque o juiz precisará analisar a recusa do pai em fazer o exame de ...

    Direito
    A participação nos lucros deve integrar a pensão alimentícia?
    Esse era um tema divergente no Superior Tribunal de Justiça. Por 5 a 4, em 09/12/2020, no Recurso Especial 1.872.706/DF, a 2ª Seção da Corte solucionou um importante dissenso entre as Turmas de Direito Privado.    A Terceira Turma entendia que as verbas pagas em caráter transitório e independentes do exercício habitual das funções do empregado ...

    Direito
    UMA CRIANÇA PODE SER OUVIDA NO PROCESSO?
    Muitos pais pretendem, por exemplo, que seus filhos sejam ouvidos para manifestarem o desej de permanecer com um ou com outro genitor. Entretanto, não é bem assim, visto que, que o interesse da criança e as suas necessidades podem ser diferentes, dependendo da situação fática em que ela se encontra. Portanto, há um grande problema, os pais estão ...

    Direito
    STJ: LEI MARIA DA PENHA PODE SER APLICADA A MULHERES TRANSEXUAIS
    A 6ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 5, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.   No processo em questão, uma mulher trans foi ...

    Direito
    REABILITAÇÃO CRIMINAL para quem Procura uma forma eficaz de apagar Antecedentes Criminais e mudar de vida.
    PARA TIRAR O PORTE DE ARMA DE FOGO (CR)   Para você que quer se tornar um atirador esportivo (CR) ou mesmo poder ter uma arma de fogo para proteger a família Para quem já teve a pena finalizada (ou caducada) há mais de dois anos ● Morou por este período no Brasil ● Manteve bom comportamento durante este período ...

    Direito
    COMO FICA A CASA CONSTRUÍDA PELO CASAL NO TERRENO DOS SOGROS EM CASO DE DIVÓRCIO?
    Uma das maiores dúvidas na partilha de bens diz respeito aos direitos sobre casa construída pelo casal no terreno dos sogros. Essa discussão aborda uma situação habitual no âmbito das famílias brasileiras. Os pais acabam por permitir que seus filhos(as) e genros/noras construam casas em seus terrenos. Assim, isso gera muitas dúvidas quando o ...

    Direito
    CUIDADO, A ALIENAÇÃO PARENTAL É CRIME, E A MAIOR VÍTIMA É A CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
    O que é alienação parental? A alienação parental é um dos temas mais delicados tratados pelo direito de família, considerando os efeitos psicológicos e emocionais negativos que pode provocar nas relações entre pais e filhos. A prática caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida ...

    Direito
    FIZERAM UMA POSTAGEM SOBRE VOCÊ E O INSTAGRAM NÃO REMOVEU? SAIBA DAS MEDIDAS CABÍVEIS.
    Quando um cidadão se depara com a desagradável situação de ser assunto de uma postagem, mas não se agrada, ele pode solicitar a retirada da mesma da rede social. Contudo, se ainda assim não for removida, é possível ingressar com uma ação judicial para que o juiz determine a imediata remoção do conteúdo. Atualmente, as pessoas usam as redes ...

    Direito
    Tribunal mantém condenação de gerentes de banco que desviaram mais de R$ 1 milhão
    Valores de crédito rural e contas de clientes. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de duas gerentes de instituição bancária pelo crime de peculato. A pena foi fixada em cinco anos de reclusão em regime semiaberto. De acordo com os autos, as rés desviaram mais de R$ 1 milhão, realizando persas ...

    Direito
    PENSÃO POR MORTE: POR QUANTO TEMPO POSSO RECEBER O BENEFÍCIO?
    O pagamento da pensão segue uma ordem de preferência, segundo o artigo 16 da Lei 8.213/91. Assim, para saber até quando você irá receber a pensão do INSS, cada caso deve ser verificado de forma individual, por exemplo: no caso dos filhos e irmãos, recebem a pensão até completarem 21 anos de idade ou antes, se houver emancipação. Para os pais, o ...

    Direito
    JUSTIÇA MANDA BANCO REDUZIR JUROS DE CONTRATO ANTIGO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL
    Segundo dados do Banco Central, a inadimplência ficou 14,5% maior, no primeiro semestre de 2020, na comparação com mesmo período do ano anterior. A dificuldade de manter o pagamento em dia tem levado muitos compradores a tentar renegociar as dívidas diretamente com o banco ou, em casos extremos, procurado a Justiça para evitar a perda do ...

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