Artigos e Notícias

Nossos Artigos

    Notícias
    Covid: afastamento de até dez dias não exige atestado médico
    O Ministério do Trabalho e Previdência confirmou o entendimento de que o trabalhador com sintoma de Covid, com diagnóstico confirmado por teste ou que teve contato com alguém contaminado tem o direito de se afastar do trabalho presencial por até 10 dias sem que precise apresentar atestado médico. Apesar da garantia não ser expressa na portaria ...

    Notícias
    Título de eleitor pode ser feito 100% online: qual o prazo para tirar e como fazer?
    Todos os brasileiros a partir de 16 anos têm até o dia 4 de maio para pedir a primeira via do título de eleitor ou regularizá-lo a tempo de votar nas Eleições de 2022. O procedimento pode ser feito pela internet, por meio do Título Net. O primeiro turno da votação está marcado para 2 de outubro. Já o segundo turno, nos estados e nacionalmente, ...

    Notícias
    JUSTIÇA AUTORIZA CASAL DE BH A ABORTAR FETO DE 6 MESES COM ANOMALIA
    O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou na segunda-feira (9/5) que um casal de Belo Horizonte obteve autorização judicial para interromper uma gravidez de seis meses. O feto foi diagnosticado com megabexiga uma anomalia que causa problemas renais e a má-formação do pulmão, tornando inviável a respiração fora do útero. Ao dar a ...

    Notícias
    SERVIDOR PAI SOLO TEM DIREITO A MATERNIDADE DE 180 DIAS
    Na quinta-feira, 12, o plenário do STF decidiu que é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais de famílias monoparentais, sem a presença materna. Por unanimidade, os ministros fixaram a seguinte tese: "À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança, ...

    Notícias
    BANCO DEVOLVERÁ EM DOBRO VALOR DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO
    A 1ª turma da 2ª câmara Cível do TJ/GO condenou um banco à restituição em dobro de empréstimo não contratado por uma cliente, além da indenização por dano moral em R$ 8 mil. O colegiado verificou que o banco não comprovou a contratação do empréstimo, mostrando-se irregular os descontos na aposentadoria da mulher. A mulher alegou desconhecer o ...

    Notícias
    ALTERAÇÕES NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO COMEÇAM A VALER
      Entraram em vigor na data de ontem (12) as alterações promovidas no Código Brasileiro de Trânsito. A principal novidade é ampliação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos no caso de condutores de até 50 anos. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ...

    Notícias
    GOVERNO ALTERA NOVAMENTE REGRAS TRABALHISTAS
      O objetivo das medidas é preservar empregos e a renda de trabalhadores, garantir a manutenção de negócios e diminuir os impactos causados pela pandemia da Covid-19. A MP 1.045/2021 garante a possibilidade da redução proporcional de jornada e salário e a suspensão temporária do contrato. Ambas valerão por 120 dias, período menor que a do ano ...

    Notícias
    REDUÇÃO DE SALÁRIO NA PANDEMIA SEM ACORDO ESCRITO É INVALIDA
      A redução de salário durante a pandemia só pode ocorrer com a concordância do empregado. Do contrário, a alteração é inválida e o empregador terá de quitar a diferença salarial. Assim decidiu o juiz do Trabalho substituto Pedro Ivo Lima Nascimento, da vara de Nova Mutum, ao condenar uma empresa a pagar remuneração integral a auxiliar de ...

    Notícias
    FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS CAUSA RESCISÃO INDIRETA, DECIDE O TST.
      Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de um motorista da Kings Governança de Serviços, de São Paulo, decorrente da falta de recolhimento do FGTS durante 9 meses. Na reclamação trabalhista, o motorista alegou o cometimento de diversas faltas graves pela ...

    Notícias
    JUSTIÇA PROÍBE HOMEM DE REPRODUZIR A ALTO DURANTE HOME OFFICE DE VIZINHA
    De acordo com os autos, a requerente, devido à pandemia de Covid-19, tem trabalhado em sistema de trabalho remoto e, portanto, necessita de silêncio para realizar suas atividades. Porém, seu vizinho faz muito barulho em diversos períodos ao longo do dia e da noite, violando a lei do silêncio e atrapalhando tanto o trabalho quanto o descanso. O ...

    Notícias
    ANEEL PRORROGA PROIBIÇÃO NO CORTE DE LUZ POR INADIMPLÊNCIA
    A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu ontem (15) que vai prorrogar por mais três meses a proibição de corte de energia por inadimplência para os consumidores de baixa renda. A informação foi repassada pelo diretor-geral da Aneel, André Pepitone, durante audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para tratar ...

    Notícias
    TSE abre inquérito para apurar ataques à legitimidade das eleições
      O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu na segunda-feira 02/08 um inquérito administrativo para apurar ataques ao sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições de 2022.   A investigação vai apurar fatos que podem configurar abuso de poder econômico e político, propaganda eleitoral antecipada, uso indevido dos meios de ...

    Notícias
    QUAL A CORREÇÃO JUSTA DO FGTS? IMPACTO DE DECISÃO DO STF PODE PASSAR DE R$ 500 BILHÕES
      O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, ainda sem previsão de nova data, um julgamento que pode beneficiar milhares de trabalhadores que têm ou já tiveram saldo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 1999 para cá. Isso porque está em discussão se a correção monetária do saldo do fundo, hoje feita com base na Taxa Referencial (TR) ...

    Notícias
    JUIZ APLICA LEI MARIA DA PENHA A CASO DE HOMEM AGREDIDO POR VIZINHOS
    Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que se evitem novos ilícitos ou potenciais atritos nas relações entre vizinhos. Com esse entendimento, o juízo do Plantão Criminal da Comarca de Manaus aplicou, por analogia, o artigo 22, III, "a" e "b" da Lei ...

    Notícias
    Ministra do STF suspende MP que altera o Marco Civil da Internet
    A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (14) a eficácia da medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. A íntegra do texto foi publicada no dia 6 de setembro.Na decisão, a ministra atendeu ao pedido de liminar ...

1