Artigos e Notícias

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    Direito
    ATENÇÃO GESTANTES: ACOMPANHANTE NO PARTO É DIREITO!
    A Lei Federal n° 11.108/2005 mais conhecida como a Lei do Acompanhante, determina que os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, são obrigados a permitir à gestante o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto. A Lei determina que este acompanhante será indicado pela gestante, podendo ser ...

    Notícias
    IPVA: ENTENDA O QUE ACONTECE SE O IMPOSTO ATRASAR OU NÃO FOR PAGO
    O começo de ano não é um período tranquilo para o brasileiro, que tem diversos tributos a acertar, e entre eles está o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) , que para 2022 sofreu um aumento de quase 30%. Para ajudar na regularização do veículo, os governos estaduais estão propondo diferentes formas de pagamento e desconto ...

    Direito
    COBRANÇA DO TRANSPORTE ESCOLAR DURANTE AS FÉRIAS: É POSSÍVEL?
    Cobrança do transporte escolar durante as férias é legal? Desde que informada antecipada e claramente ao consumidor, não há ilegalidade na cobrança. O mesmo vale para mensalidades diferenciadas cobradas pelas instituições de ensino durante o recesso de julho. Caso o consumidor não tenha sido devidamente avisado e seja surpreendido com a ...

    Notícias
    EMPREGADORES DOMÉSTICOS DEVEM CUMPRIR OBRIGAÇÕES ATÉ SEXTA-FEIRA
    Os empregadores domésticos têm até esta sexta-feira (7) para cumprir obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias.Com o encerramento do mês de dezembro de 2021, é preciso atenção aos prazos para pagamento dos encargos do eSocial. O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, afirma que há empregadores que deixaram de recolher ...

    Direito
    Você já ouviu falar em "Namoro Qualificado"? Saiba o que é!
    O namoro qualificado é a relação que não tem o propósito de constituir família, com ou sem filho, mesmo que haja coabitação. Nesta relação, os parceiros não assumem a condição de companheiros, são livres e preservam sua liberdade, são desimpedidos, não tem a intenção de viver como se casados fossem. No namoro qualificado, o casal que adquirir um ...

    Direito
    Você sabia? É possível aumentar o período do recebimento do salário-maternidade?
    O Supremo Tribunal Federal determinou a possibilidade de prorrogação do salário-maternidade, nas hipóteses em que seja necessária a internação da mãe segurada ou do recém-nascido. O objetivo principal da medida é garantir a convivência entre mãe e filho. Se a segurada falecer, o benefício será pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, que ...

    Direito
    ALIMENTOS GRAVÍDICOS: VOCÊ SABE O QUE SÃO?
    Com a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, a mulher grávida passou a ter legitimidade para propor a Ação de Alimentos. Em muitos casos, a gravidez acontece de forma inesperada, sendo que a gestante, muitas vezes, é abandonada por seu companheiro ao saber da paternidade que o espera, ...

    Direito
    MINHA EMPRESA NÃO DEPOSITOU O FGTS; O QUE EU FAÇO?
    O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada. Até o dia 7 de cada mês, os empregadores devem depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deve ser ...

    Notícias
    AGIOTA É CONDENADO A 28 ANOS DE PRISÃO POR SEQUESTRAR E AMEAÇAR DEVEDOR
    A prática da usura, além de constituir crime, nos termos do art. 4º, a, da Lei dos Crimes contra a Economia Popular, configura verdadeiro desrespeito aos direitos humanos, uma vez que o agente, comumente denominado de agiota, explora suas vítimas através da cobrança de juros excessivos e exorbitantes nos empréstimos de dinheiro. Com base nesse ...

    Direito
    CNJ RECOMENDA RETOMADA DE PRISÃO DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
    Diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na 95ª Sessão do Plenário Virtual, Recomendação orientando os magistrados a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam ...

    Direito
    Banco C6 pagará danos morais por cobrar consigna
    O banco C6 deverá pagar danos morais e restituir consumidor por descontar de seu benefício previdenciário valores de empréstimo que não contratou. Decisão é da juíza de Direito Rachel de Castro Moreira e Silva, da 2ª vara Cível de Taboão da Serra/SP. O consumidor alegou que o banco C6 vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário no ...

    Direito
    STF decide derrubar trechos da Reforma Trabalhista quatro anos depois da aprovação
    O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na quarta-feira 20/10 o julgamento que votava alguns trechos da Reforma Trabalhista, aprovada em 2017. O processo teve início em 2018, mas precisou ser interrompido pelo pedido de vista do ministro Fux. Retomado na última semana, a Suprema Corte por fim entendeu como inconstitucionais alguns dispositivos ...

    Direito
    STJ: Segunda Seção define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão
    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, o colegiado de direito privado dirimiu a divergência existente entre as duas turmas que o compõem – Terceira e Quarta Turmas – quanto à necessidade de deglutição do alimento contaminado ou do corpo estanho para a caracterização do dano moral indenizável. Relatora do ...

    Direito
    TJ/MT: Plano deve cobrir cirurgia de mudança de sexo de jovem trans.
    A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT rejeitou recurso de um plano de saúde e manteve decisão liminar que o obriga a cobrir cirurgias de redesignação sexual e facial de uma jovem trans. A relatora do caso é a desembargadora Clarice Claudino da Silva. A estudante de 20 anos nasceu com o sexo biológico masculino e há anos passa pelo processo ...

    Notícias
    Casal será indenizado por excessos durante abordagem policial.
    A juíza Bruna Canella Becker, titular da 2ª Vara da comarca de Orleans, condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar, por danos morais e materiais, um casal que foi agredido durante uma abordagem policial com excesso e desproporção. O homem recebeu diversos golpes de cassetete e a mulher, atingida no rosto, teve fratura em seu nariz. Segundo ...

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