Artigos e Notícias

O QUE SÃO VENDAS CASADAS? E QUAIS SÃO OS TIPOS QUE DEVEM SER DENUNCIADOS?

A venda casada é uma prática comercial proibida por lei (Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor) que consiste na venda de produtos ou serviços sob a obrigatoriedade da aquisição de outros (como por exemplo o cinema que não aceita que os clientes entrem com outros produtos além dos vendidos no estabelecimento) ou quando é imposta uma quantidade mínima de consumo em um estabelecimento. Em 1990 criou-se a lei que define tal prática como ilegal e que veio a garantir a liberdade de escolha do consumidor.

O artigo que fala sobre a proibição de vendas casadas estão impostas no art. 39 do Código do Consumidor.

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; As vendas casadas também podem acontecer de maneira oculta, isto é, quando uma pessoa adquire um produto e um serviço adicional não informado que é embutido no valor pago. Essa prática é muito comum na compra de passagens e obtenção de crédito em bancos, por exemplo. As vendas casadas além de serem ilegais, são passíveis de punição legal.

 

 

1